Termos e Condições da 63btu

Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso dos serviços da 63btu é permitido exclusivamente a pessoas físicas que preencham, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ter capacidade civil plena para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser residente em território onde o acesso a plataformas de apostas e jogos online seja expressamente proibido pela legislação local vigente;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos ou por suspeita de atividade fraudulenta.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 63btu. A criação de contas duplicadas, seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço IP, mesmo dispositivo ou quaisquer outros identificadores, é expressamente vedada e sujeita ao encerramento de todas as contas relacionadas, bem como ao bloqueio permanente de novos cadastros associados aos dados em questão.

Ao realizar o cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras e assume inteira responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de informações falsas ou desatualizadas. A 63btu reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento, bem como de recusar ou encerrar cadastros que não atendam aos critérios de elegibilidade aqui descritos.

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering) e ao financiamento do terrorismo (CFT — Counter-Financing of Terrorism), a 63btu adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer). Esses procedimentos podem ser solicitados a qualquer momento, especialmente antes da realização do primeiro saque ou quando houver indícios de atividade suspeita.

Para fins de verificação, o Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos, de forma não exaustiva:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, passaporte ou outro documento oficial reconhecido pelas autoridades brasileiras;
• Comprovante de CPF: cartão do CPF, declaração do IR ou documento que comprove o número do Cadastro de Pessoas Físicas;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: extrato ou print que confirme que a conta Pix, banco ou carteira digital pertence ao Usuário cadastrado.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado em casos de necessidade de verificações adicionais. Durante o período de análise, o Usuário poderá ter o acesso a saques temporariamente suspenso. A 63btu compromete-se a tratar todos os documentos recebidos com estrita confidencialidade, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018).

Depósitos e Pagamentos

A 63btu aceita os seguintes métodos de pagamento para depósito de fundos na conta do Usuário: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard e Elo) e USDT (criptomoeda). Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método utilizado e podem ser consultados na área de caixa da plataforma.

• O depósito mínimo via Pix é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósitos via Boleto Bancário têm prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Depósitos via TED/DOC estão sujeitos ao horário de funcionamento do sistema bancário brasileiro (segunda a sexta, das 06h30 às 17h00, horário de Brasília);
• Depósitos em USDT estão sujeitos à taxa de rede (gas fee) aplicável no momento da transação;
• Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio Usuário, a partir de contas ou carteiras de sua titularidade. Depósitos de terceiros serão devolvidos e poderão resultar no encerramento da conta.

A 63btu não se responsabiliza por eventuais taxas cobradas pelas instituições financeiras do Usuário no processamento de transações. Todos os valores na plataforma são expressos em Reais (R$), moeda oficial do Brasil, exceto para transações em USDT, que seguem a cotação aplicável no momento do depósito.

Saques e Retiradas

O Usuário poderá solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, desde que (a) o processo de KYC esteja concluído, (b) não haja pendências de rollover de bônus ativos, e (c) não exista bloqueio por investigação de segurança em andamento. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Os prazos indicativos de processamento, contados a partir da solicitação aprovada, são:

• Pix: em até 4 (quatro) minutos para contas verificadas;
• TED/DOC: entre 1 e 2 horas, nos dias e horários úteis bancários;
• Mercado Pago / PicPay: em até 30 (trinta) minutos;
• USDT: entre 10 e 30 minutos, sujeito à taxa de rede blockchain aplicável;
• Cartão de crédito: entre 2 e 5 dias úteis, conforme política da operadora.

Saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por solicitação podem estar sujeitos a verificação adicional de segurança, com prazo estendido de até 3 (três) dias úteis para análise e liberação. A 63btu reserva-se o direito de limitar o valor máximo de saque diário, semanal ou mensal, a seu exclusivo critério, comunicando o Usuário previamente sempre que possível.

Bônus e Promoções

A 63btu oferece periodicamente bônus e promoções a seus Usuários, incluindo, mas não limitado a: bônus de boas-vindas sobre o primeiro depósito, cashback semanal, bônus de recarga, torneios e programas de fidelidade VIP. Cada bônus possui termos específicos, que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula quando houver conflito.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus oferecidos pela 63btu, salvo indicação contrária nos termos específicos de cada promoção:

• Bônus são concedidos apenas a Usuários com cadastro válido e verificado;
• Cada promoção é limitada a uma participação por CPF, endereço residencial, endereço de IP, dispositivo ou qualquer outro identificador único;
• O requisito de rollover padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade estabelecido, geralmente 30 (trinta) dias corridos;
• O bônus de boas-vindas está disponível exclusivamente para novos Usuários, no primeiro depósito realizado, com depósito mínimo de R$ 30,00 (trinta reais);
• Saques solicitados antes do cumprimento integral do requisito de rollover resultarão no cancelamento automático do bônus e de todos os ganhos associados a ele;
• A 63btu reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os Usuários com razoável antecedência.

Regras de Apostas e Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 63btu utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por auditores independentes, garantindo a imparcialidade e aleatoriedade dos resultados. As apostas esportivas são precificadas por meio de algoritmos e traders especializados, com odds definidas conforme análise de mercado.

O Usuário declara compreender que:

• Os jogos de cassino e apostas esportivas envolvem risco de perda financeira real, sendo vedada qualquer garantia de ganhos;
• A 63btu não é responsável por decisões de apostas baseadas em informações equivocadas, mal interpretadas ou em situações de jogo compulsivo;
• Apostas realizadas após o início de um evento esportivo (apostas ao vivo) estão sujeitas a cancelamento caso haja falha técnica ou divergência de informações;
• Em caso de erros de sistema que gerem quotas incorretas, a 63btu reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e restituir o valor apostado ao Usuário;
• Apostas mínimas e máximas por mercado ou jogo são exibidas na interface da plataforma antes de cada rodada ou evento;
• Os resultados dos jogos de crash (Aviator, Spaceman e similares) são determinados por algoritmos auditáveis com seed público verificável.

Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 63btu exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. As seguintes condutas são expressamente proibidas e sujeitas a penalidades que incluem suspensão temporária, encerramento permanente de conta e comunicação às autoridades competentes:

• Fornecimento de informações falsas, fraudulentas ou enganosas durante o cadastro ou verificação de identidade;
• Utilização de software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule ou substitua a interação humana na plataforma;
• Conluio entre Usuários com o objetivo de manipular resultados de jogos ou apostas;
• Lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer conduta que viole a Lei 9.613/1998 (Lei de Crimes de Lavagem de Dinheiro) ou normativas internacionais equivalentes;
• Exploração de erros técnicos, vulnerabilidades ou bugs da plataforma em benefício próprio;
• Realização de depósitos com o único propósito de acumular bônus sem intenção genuína de apostas (abuso de bônus);
• Utilização de VPN, proxies ou tecnologias similares para mascarar a real localização geográfica ou identidade do Usuário.

Encerramento de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 63btu pelo endereço eletrônico [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados e eventuais saldos de bônus não cumpridos serão cancelados. Saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

A 63btu poderá encerrar compulsoriamente a conta de um Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, conluio ou lavagem de dinheiro;
• Identificação de conta duplicada;
• Solicitação do próprio Usuário no âmbito do programa de autoexclusão por jogo responsável;
• Determinação judicial ou administrativa emanada de autoridade competente.

Em caso de encerramento compulsório por violação dos Termos, a 63btu poderá reter saldos depositados na conta enquanto durar a investigação, devolvendo-os ao Usuário somente após a conclusão da análise e desde que não haja evidências de conduta ilícita.

Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, o tratamento, o armazenamento e o uso dos dados pessoais dos Usuários são regidos pela Política de Privacidade da 63btu, documento integrante destes Termos e disponível na página Política de Privacidade. A 63btu trata os dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento: (a) confirmar a existência de tratamento de seus dados; (b) acessar os dados que a 63btu mantém sobre ele; (c) corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD; (e) portabilidade dos dados; (f) revogar o consentimento para tratamento de dados. Para exercício desses direitos, o Usuário deve contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Limitação de Responsabilidade

A 63btu não se responsabiliza, em qualquer hipótese, por: (a) perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma; (b) interrupções temporárias do serviço causadas por manutenção programada, falhas de terceiros ou eventos de força maior; (c) decisões de investimento ou apostas tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na plataforma; (d) danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

A responsabilidade máxima da 63btu perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador do dano, exceto nos casos em que a legislação brasileira impeça expressamente tal limitação.

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a determinada finalidade ou de não violação de direitos de terceiros.

Jogo Responsável

A 63btu é uma empresa comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção dos problemas associados ao jogo compulsivo. Em consonância com as melhores práticas internacionais e com os princípios da Lei 14.790/2023, disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos aos nossos Usuários:

• Limites de depósito: o Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito, entrado em vigor imediatamente;
• Limites de aposta: definição de valor máximo por rodada ou evento;
• Time-out (intervalo): suspensão voluntária do acesso à conta por período determinado (24 horas, 7 dias, 30 dias);
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo estendido (mínimo de 6 meses), mediante solicitação formal ao suporte.

Caso você ou alguém de sua convivência apresente sinais de jogo problemático, recomendamos o acesso imediato à nossa página de Jogo Responsável, onde disponibilizamos orientações e contatos de organizações especializadas em apoio psicológico para jogadores no Brasil.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira aplicável, incluindo, sem limitação: o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 14.790/2023 (regulamentação dos jogos online no Brasil) e demais normas regulatórias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos que não puder ser resolvida amigavelmente entre as partes, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação brasileira de proteção ao consumidor exigir a competência de foro diverso.

Na hipótese de qualquer disposição destes Termos ser declarada inválida ou inexequível por decisão judicial ou arbitral transitada em julgado, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição inválida será substituída por outra que, na medida do possível, reflita a intenção original das partes.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relativas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá contatar a 63btu pelo endereço eletrônico [email protected]. Nosso time jurídico responderá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.